Sistema ferry-boat
O deputado estadual pelo PCdoB Javier Alfaya aguarda, há três meses, resposta à solicitação que fez para conhecer o contrato firmado entre o estado e a Comab, que, agora, alegando prejuízos financeiros na operação de transporte entre Salvador e a Ilha de Itaparica, deseja romper o instrumento jurídico firmado.
O parlamentar considera que o documento deveria ser público e que há "fortes evidências de descumprimento da cláusulas contratuais, firmadas em 1996, quando a Comab assumiu o negócio".
Explica que, como vice-presidente da Comissão de Educação, Esportes e Serviço Público e membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembléia, propôs a realização, ainda em abril, de uma audiência, reunindo a Agerba, a Comab e os sindicatos marítimos para discutir os serviços oferecidos pelo ferry-boat.
"Infelizmente a audiência também não aconteceu. No plenário da Assembléia, temos nos manifestado com freqüência sobre o problema", lamenta.

No Ministério Público
Por não obter resposta da Comab, operadora do sistema de ferries, o deputado Javier Alfaya revela que a bancada do PCdoB resolveu, no mês passado, ingressar com uma representação no Ministério Público.
O entendimento da bancada é que se deve preservar o princípio da continuidade do serviço público, "não estando, portanto, facultado à Comab interromper de forma unilateral o serviço, diretamente ou por meio escuso, como a redução de horários e precarização de serviços".
O deputado acentua, ainda, que a operadora do sistema de transporte marítimo entre Salvador e Itaparica reduziu em aproximadamente 33% a oferta do serviço, devido à diminuição de 43 para 29 dos horários de saída das embarcações.
Ele entende,por fim, que o péssimo serviço oferecido pelo Consórcio (Comab) e a falta de investimento na Ilha são fatores preponderantes da crise, o que determina a decadência da Ilha de Itaparica.

Tribuna da Bahia, 18 de julho de 2003-08-27
Raio Laser

LDO

Publicada no Diário Oficial de ontem, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2004 traz como novidade um dispositivo estabelecendo em seu artigo 42, inciso III, a obrigatoriedade de que a Lei Orçamentária contenha anexo específico com as emendas aprovadas pelo Poder Lesgislativo. A determinação é fruto de emenda de autoria da bancada do PCdoB na Casa, representada pelos deputados Javier Alfaya, Álvaro Gomes e Edson Pimenta.
Conquista

Para o deputado Javier Alfaya, líder do PCdoB, a medida é uma importante conquista para toda a sociedade. "As emendas apresentadas pelo Legislativo são fruto de um intenso trabalho de contatos com prefeitos, vereadores e entidades da sociedade civil. A publicação das emendas em anexo específico permitirá a todos o acompanhamento, fiscalização e luta para o real cumprimento da solicitação", acredita Alfaya.

Diário Oficial, 29 de julho de 2003
Projeto autoriza estado a indenizar presos políticos do regime militar

O regime militar que se instalou no país em 1964 cassou ou suspendeu os direitos políticos de centenas de cidadãos brasileiros. Mais do que isso, desrespeitou os direitos básicos dos presos políticos, com prisões arbitrárias e confissões arrancadas sob tortura. Para reparar essa situação, os deputados Javier Alfaya e Álvaro Gomes, ambos do PCdoB, apresentaram um projeto de lei autorizando o estado da Bahia a indenizar pessoas que "tiveram seus direitos fundamentais de liberdade de locomoção e integridade física e psíquica lesados pela detenção por órgãos e agentes públicos civis ou militares no período da ditadura". Os deputados Edson Pimenta (PCdoB) e Emiliano José (PT) foram co-autores do projeto.
A proposta autoriza o Estado a indenizar os cidadãos detidos sob acusação de ter participado de atividades políticas e que tenham ficado sob guarda e responsabilidade dos órgãos e agentes policias da Bahia ou em qualquer de suas dependências, a partir de 31 de março de 1964 até 15 de agosto de 1979. O direito à indenização será devido aos que comprovadamente sofreram sevícias que deixaram comprometidas suas faculdades físicas e psicológicas e a requeira no prazo de 90 dias contados da instalação de uma Comissão Especial.

Essa Comissão será composta por nove membros e deverá oferecer, no prazo de 90 dias, parecer sobre os pedidos de indenização que lhe tenham sido submetidos, fixando o valor monetário compatível com a extensão e gravidade das seqüelas. A constituição da Comissão Especial se dará da seguinte maneira: três membros escolhidos pelo governador do estado dentre representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos; um membro escolhido pelo Conselho Regional de Medicina; um pela OAB, um pelo Ministério Público; um representante dos detidos de que trata o projeto; um escolhido pelo Conselho Estadual de Saúde; e um pela Assembléia Legislativa.

De acordo com o projeto, a comissão funcionará junto à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, que fornecerá todo o apoio e infra-estrutura necessários. Os interessados em obter o benefício deverão requerer à Comissão especial a análise de seus casos, instruindo o pedido com todas as informações necessárias. A indenização - que não poderá ser superior a 200 salários mínimos, nem inferior a 25 - será devida também aos filhos, cônjuges, companheiros ou pais dos detidos que vieram a falecer por conseqüência das seqüelas.
"A necessidade de se efetivarem medidas assegurando um mínimo de dignidade àqueles que sofreram as mais violentas atrocidades no período de regime de exceção, para que se traduzam na vida cotidiana do país, principalmente de nosso estado, os princípios humanísticos elencados na Constituição Federal, é inconteste", observaram os parlamentares no documento. De acordo com eles, o projeto de lei visa reconhecer a co-responsabilidade do estado da Bahia pelos danos causados aos que foram confiados à sua guarda.

Diário Oficial, 17 de julho de 2003
Javier propõe em projeto a criação do Conselho Estadual da Juventude

O deputado Javier Alafaya (PCdoB)) apresentou um projeto de lei que cria, junto ao gabinete do governador, o Conselho Estadual da Juventude - órgão normativo e consultivo, com estrutura colegiada, composto por representantes do poder público, das entidades representativas dos jovens e da comunidade. Esse Conselho teria, entre outras, as seguintes atribuições: estudar, debater e pesquisar a realidade da juventude baiana; apresentar ao Executivo estadual propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude; opinar em todas as decisões do governo que, direta ou indiretamente, estejam ligadas às questões do jovem e do exercício dos seus direitos.

Esse conselho, de acordo com o projeto de Alfaya, será composto por 30 membros, divididos da seguinte forma: 15 representantes do poder público e 15 da sociedade civil, sendo três de entidades estudantis, um da CUT, dois de organizações religiosas, um ligado ao meio ambiente, um de sindicatos, um ligados aos empresários, um indicado pela União dos Escoteiros do Brasil, um de federações esportivas, um vinculado ao movimento negro, um de entidades de defesa da mulher, um de entidades representativas dos homessexuais e, por fim, um indicado pelos Diretórios Centrais de Estudantes.

"Parece repetitivo, mas é importante reafirmar que as novas gerações - crianças, adolescentes e jovens - são portadoras do futuro do nosso povo, da espécie humana e, particularmente, de nossas famílias. Porém, não é pequena a dívida social, política e econômica que o país e o estado da Bahia acumularam para com esta grande parcela de nossa população", observou o deputado na justificativa do projeto.

De acordo com dados do IBGE apresentados por Javier Alfaya, em 2002, cerca de 34 milhões de pessoas encontravam-se na faixa etária entre 15 e 24 anos no Brasil. "Assim, o aumento da participação dos adolescentes e jovens na composição do povo brasileiro, mais do que um desafio ou um risco, deve nos levar ao entendimento de formular uma política de conjunto que atenda à realidade da juventude de nosso estado", concluiu o parlamentar.

Diário Oficial, 02 de julho de 2003-08-26
Proposta criação de memorial dos mortos e desaparecidos políticos

Criar um memorial dos Mortos e Desaparecidos Políticos na Bahia. Esse é o objetivo dos deputados Javi9er Alfaya, Álvaro Gomes, Edson Pimenta (todos do PCdoB) e Emiliano José, do PT. Eles apresentaram um projeto de lei com este objetivo no início do mês de junho. De acordo com a proposta, o memorial deverá reunir informações bibliográficas, fotográficas, pertences e objetos de uso pessoal dos mortos e desaparecidos políticos na Bahia em qualquer período da história brasileira.
Cálculos apresentados pelos deputados revelam que 252 pessoas (o govero federal reconheceu oficialmente a morte de 136 presos políticos) foram mortas no Brasil no período de 2964 e 1979. Dessas, 24 eram baianas. "A luta de familiares e amigos pelo reconhecimento da morte e desaparecimento políticos dos seus entes queridos já se arrasta por mais de 20 anos. Eles buscam de todas as esferas do poder público uma explicação para essas mortes que somam o número de 252 casos", observam os parlamentares na justificativa do projeto.
Tais patriotas precisam ser resgatados e reconhecidos oficialmente. Eles estão para a história recente como Tiradentes, Maria Quitéria e tantos outros estiveram num passado mais remoto, e estarão para sempre reconhecidos na memória e coração dos baianos", reforçaram os parlamentares no documento.
"A construção desse memorial é, portanto, um justo resgate da cidadania, um ato de homenagem para com estes brasileiros, um reconhecimento à bravura, coragem, desprendimento e patriotismo com que defenderam seus ideais de democracia", concluíram eles.

Tribuna da Bahia, sábado e domingo, 28 e 29 de junho de 2003
Raio Laser

Universidades

Democratizar o acesso às universidades públicas da Bahia. Esse é o objetivo da bancada estadual do PCdoB - Javier Alfaya, Edson Pimenta e Álvaro Gomes - com o projeto de lei que propõe a obrigatoriedade de reserva de vagas nas universidades estaduais para estudantes oriundos de escolas públicas baianas. De acordo com a proposta, as escolas de nível superior do estado devem, a cada processo seletivo, destinar 50% das vagas, por turno e por curso, a aliunos que tenham cursado da 5ª à 8ª séries do ensino fundamental e mais o ensino médio em instituições da rede pública municipal, estadual e/ou federal.

Memorial

Dados bibliográficos, fotos, pertences e objetos de uso pessoal de mortos e desaparecidos políticos baianos poderão, em breve, estar reunidos num único espaço, denominado Memorial dos Mortos e Desaparecidos Políticos. A proposta é da bancada do PCdoB - formada pelos deputados estaduais Javier Alfaya, Edson Pimenta e Álvaro Gomes -, e do deputado Emiliano José, do PT.

Correio da Bahia, 28 de junho de 2003
Poder - Informe da Bahia

Vagas
O deputado estadual Javier Alfaya (PCdoB) apresentou projeto de lei que obriga as universidades públicas estaduais a reservarem 50% das vagas para estudantes que tenham cursado o ensino público. Pelo projeto, serão favorecidos estudantes que tenham cursado da 5ª à 8ª séries do ensino fundamental e integralmente o ensino médio na rede pública, estadual ou federal.

Tribuna da Bahia, 25 de junho de 2003

Raio Laser
Ferry boat

Os serviços prestados pela Companhia Marítima da Bahia (Comab) na operacionalização do sistema ferry boat estão sendo questionados na Justiça pelos deputados estaduais Javier Alfaya, Edson Pimenta e Álvaro Gomes, do PCdoB. Eles ingressaram com representação no Ministério Público, pedindo a revisão do contrato de concessão, firmado em 1996.
Deficiências
O mau estado de conservação das embarcações do ferry e os altos preços cobrados no transporte (dias úteis, pedestres pagam R%$2,85, e nos finais de semana e feriados esse valor chega a R$3,75; pelo carro popular o usuário paga R$23,35 em dias úteis e R$32,50, sábados, domingos e feriados) sempre foram motivo de reclamação por parte dos usuários.

Tribuna da Bahia, 11 de junho de 2003

Raio Laser
Conselho

A criação do Conselho Estadual da Juventude está sendo proposta pelo deputado estadual Javier Alfaya (PCdoB), por meio de projeto de lei apresentado à Assembléia Legislativa semana passada. A idéia do deputado é que o Conselho seja normativo e consultivo, composto por representantes do poder público, das entidades representativas dos jovens e da comunidade.

Habilitação
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o deputado Javier Alfaya (PCdoB) propõe ao governo do estado, por meioi de Indicação, a criação do Programa Estadual de Habilitação para Professores. Apesar de ser uma exigência da lei federal, em vigor desde 1998, cerca de 20 professores da rede baiana de ensino ainda não dispõem de diploma da graduação em nível superior.

Agora Banda B, 5 a 7 de abril de 2003
Deputado defende reserva de cotas nas universidades

O projeto visa, não só o acesso de alunos oriundos do ensino médio público, como a ampliação de vagas no ensino superior

Um componente da estratégia na democratização do acesso à Universidade pública. Assim é vista e defendida pelo deputado estadual e vice-presidente da Comissão de Educação da Assembléia, Javier Alfaya, PCdoB, a proposta de reservar 50% das cotas de vagas no ensino superior público para alunos oriundos do ensino médio das escolas públicas. Para o deputado, essa democratização tem o ponto de vista social e étnico.

De acordo com Javier, a democratização é social, pois vai permitir aos jovens de família com menor poder aquisitivo ter acesso à universidade pública. Mas é também uma democratização do ponto de vista étnico, pois menos de 5% dos universitários brasileiros são negros ou se auto-afirmam como negros. Como grande parte da população negra, principalmente na Bahia, estuda em colégios estaduais, esse projeto vai acabar contemplando essa ampla maioria negra.
O problema do acesso universitário, segundo Javier, é uma questão estratégica, que também implica no desenvolvimento do próprio país. "Não é uma questão apenas do direito do jovem de fazer um curso universitário, mas é um problema que tem a ver com a grantia da continuidade do crescimento do país, na medida em que o meio acadêmico forma os principais quadros intelectuais e técnicos", salienta.
Assim, o deputado acredita que a luta pela cota é parte da estratégia da democratização, que inclui não só a facilidade de acesso de alunos menos favorecidos financeiramente, mas também a valorização do ensino público em níveis fundamental médio, a ampliação do número de vagas na rede pública de ensino superior e a criação de mecanismos de estímulo complementar como cursinhos públicos, que já estão sendo criados no Rio de Janeiro e em outras partes do Brasil.

A idéia do projeto, segundo Javier, é que 50% das vagas das universidades públicas sejam reservadas para os futuros alunos oriundos dos três anos do ensino médio público. "Não podem ser alunos que estudaram apenas o último ano em escola pública, mas os que tenham freqüentado os três anos do ensino médio", lembra.

Mais universidades
O deputado acredita que a criação desse projeto estimula também a criação de mais universidades públicas do estado. Para Javier, o número de instituições na Bahia é insuficiente. "Temos somente uma Universidade federal, enquanto em Minas Gerais, que tem um território um pouco maior do que o nosso, possui sete", critica. Por isso o deputado defende a criação de mais duas universidades federais, salientando que, em breve, a Bahia vai ganhar um Universidade federal, porém dividida com Pernambuco, metade ficará em Juazeiro e metade em Petrolina. "Nada contra essa solução, mas demonstra claramente que nós não temos forças para puxar para nosso território uma instituição que é fundamental para sustentar qualquer modelo de desenvolvimento econômico social".

Outro aspecto salientando pelo deputado é que, com a chance maior da entrada de alunos do ensino público nas universidades, eles vão procurar se qualificar mais no período do ensino médio, e isso vai forçar a escola melhorar sua qualidade de ensino. Javier lembra que, atualmente, a presença de alunos de classes sociais mais baixas nos cursos como medicina e direito gira em torno de 6%. Já nos cursos de licenciatura, esse percentual é de 70%. "a idéia da cota é equilibrar esse número nos cursos mais concorridos", explica o deputado.

Mecanismo de fiscalização
Os mecanismos de fiscalização do projeto são bastante simples, conforme explica Javier Alfaya. Para comprovar que estudou em colégio estadual nos três anos do ensino médio, o aluno vai utilizar apenas seu histórico escolar quando fizer a inscrição do vestibular. De acordo com o projeto, o aluno tem o direito de se inscrever no vestibular, sem a obrigação de concorrer somente às cotas reservadas para escola pública. A escolha vai ser dele.
Javier acredita que é um critério mais seguro do que as cotas defendidas pelos negros. "O mecanismo da afro-descendência é subjetivo porque é o estudante que declara sua descendência. Ele pode se declarar negro por oportunismo e por isso não sou favorável". O deputado lembra que a defesa pelas cotas de vagas para o ensino médio contempla brancos e negros, mas não deixa de frisar que na Bahia grande parte dos negros estdua em escolas públicas.

Andamento
Javier admite que até agora o projeto não manifestou forças na Bahia. No Rio de Janeiro, a experiência serve como modelo e está estimulando a pressão sobre outros governos, "É uma campanha nacional, para que outros governos adiantem essa idéia de garantir oportunidade para os alunos oriundos da escola pública. O Brasil tende a polarizar em torno de proposta e não das cotas para negros, porque ela é menos polêmica", acredita.

A luta pela cota de 50% para alunos de escola estaduais ainda é uma campanha na Bahia, mas, de acordo com Javier, vai se transformar num projeto de lei. Juntamente com o deputado, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) apóiam a campanha. "Como deputado, vou apresentar o projeto e defendê-lo na Assembléia Legislativa", ressalta. Ele acredita que, apesar de estar num estágio de discussão, o projeto tem qualidade e, acima de tudo, respaldo para ser aprovado.